Termos e Condições – pp11pp

1. Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "Você") e a pp11pp ("Plataforma", "Operadora", "Nós"), pessoa jurídica que opera o website https://pp11pp.cam e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Conta" significa o registro individual de cada Usuário na Plataforma, identificado pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) cadastrado.
• "Saldo" significa o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus" significa qualquer crédito promocional, cashback, bônus de recarga ou benefício similar concedido pela Operadora ao Usuário.
• "Aposta" significa qualquer valor depositado pelo Usuário em um evento esportivo, jogo de cassino, crash game ou qualquer modalidade disponível na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer) significa o processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira vigente.

Estes Termos aplicam-se a todos os serviços disponibilizados pela pp11pp, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo, crash games, bingo e quaisquer outras modalidades presentes ou futuras na Plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da pp11pp, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos cumulativos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
4. Não estar em nenhuma lista de autoexclusão ativa, seja na pp11pp ou em qualquer outro sistema nacional de exclusão de apostadores;
5. Não ser funcionário, colaborador, representante ou familiar de primeiro grau de funcionário da pp11pp ou de seus parceiros de tecnologia.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é individual, pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, mesmo com dados distintos, é proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas associadas e na retenção dos saldos pendentes de verificação.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

A pp11pp reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar a veracidade das informações prestadas, conforme descrito na Seção 3 (Verificação de Conta / KYC).

3. Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e com as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a pp11pp é obrigada a realizar a verificação de identidade de todos os seus usuários antes de processar saques acima de determinados limites ou mediante solicitação do sistema antifraude.

Os documentos habitualmente exigidos no processo de KYC são:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento primário obrigatório;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás, extrato bancário ou contrato de locação, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade.

O prazo de análise para aprovação do KYC é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Após aprovação, o Usuário terá acesso irrestrito a todas as funcionalidades da conta, incluindo saques de qualquer valor.

4. Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A pp11pp aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix (método recomendado), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) para operações via Pix.

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É vedado o uso de contas de terceiros para depósito. O não cumprimento desta regra poderá resultar na suspensão imediata da conta e retenção dos valores até conclusão de investigação interna.

Depósitos via Pix são creditados na conta da pp11pp de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Depósitos por boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

4.2 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que: (a) a conta tenha passado pelo processo de KYC; (b) não existam apostas pendentes que bloqueiem o saldo; e (c) os requisitos de rollover de eventuais bônus tenham sido cumpridos integralmente.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação interna, em dias úteis. A pp11pp não garante esse prazo para saques realizados em finais de semana ou feriados nacionais, podendo o processamento ocorrer no próximo dia útil.

Saques devem ser realizados para a mesma conta, chave Pix ou carteira digital utilizada para o depósito original. Excepcionalmente, a pp11pp poderá solicitar comprovação adicional para saques em contas distintas.

5. Bônus e Promoções

A pp11pp poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, cashback, free spins, recargas e outras promoções aos Usuários. Cada promoção terá seus termos e condições específicos, publicados na página da respectiva oferta, os quais prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da pp11pp:

• Bônus são válidos exclusivamente para Usuários com contas verificadas e ativas;
• Cada bônus possui um requisito de rollover (giro) que deve ser integralmente cumprido antes que qualquer saque possa ser solicitado sobre o valor do bônus;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro;
• A pp11pp reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Qualquer tentativa de abuso de bônus (como criação de múltiplas contas, apostas combinadas para garantir lucro independente do resultado, ou uso de contas de terceiros) resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá implicar o bloqueio definitivo da conta.

6. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na pp11pp seguem os padrões internacionalmente reconhecidos para apostas de quota fixa. As odds (cotações) são fixadas no momento do registro da aposta e não se alteram após a confirmação, salvo em casos de erro técnico comprovado ou eventos de força maior que afetem a realização do evento.

6.1 Eventos e Mercados

A pp11pp oferece mercados de apostas em diversas modalidades esportivas, com ênfase em futebol (incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Seleção Brasileira e outras competições internacionais), além de basquete, vôlei, MMA, tênis e esports.

6.2 Resultados e Pagamentos

Os resultados dos eventos são oficialmente apurados com base nas fontes de dados reconhecidas pela pp11pp. O pagamento de apostas ganhadoras é processado automaticamente após a confirmação oficial do resultado pelo órgão competente da competição. Em caso de suspensão de evento, as regras específicas de cada mercado determinam o tratamento da aposta (reembolso, void ou manutenção).

6.3 Apostas Mínimas e Máximas

O valor mínimo por aposta é de R$ 1,00 (um real). Os limites máximos variam por mercado e evento, e são exibidos no momento do registro da aposta. A pp11pp reserva-se o direito de limitar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

7. Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na pp11pp — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games (Aviator, Spaceman, Mines), bingo e outros — utilizam sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificados por laboratórios independentes. Os resultados de cada rodada são completamente aleatórios e independentes de rodadas anteriores ou futuras.

O RTP (Return to Player) de cada jogo é divulgado na página de informações do respectivo jogo, em conformidade com as práticas do setor. O RTP é calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais. Apostas em cassino envolvem risco e a casa mantém vantagem matemática em todos os jogos.

Jogos ao vivo (live casino) são transmitidos em tempo real com dealers humanos. Resultados são determinados fisicamente e transmitidos por câmeras de alta definição. Em caso de falha técnica durante uma rodada ao vivo, a rodada poderá ser declarada nula (void) e o valor apostado reembolsado.

8. Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer apenas informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Não utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interaja com a Plataforma de forma não humana;
• Não realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar fundos de terceiros para apostas;
• Não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Não explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada ao suporte imediatamente;
• Respeitar os demais usuários e colaboradores da Plataforma em todas as interações.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo. Após solicitação, o saldo disponível será processado para saque dentro do prazo padrão, desde que não existam apostas pendentes ou restrições ativas.

A pp11pp reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, entre outras:

• Comprovação de fraude, falsidade ideológica ou uso de documentos falsos;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Comportamento abusivo direcionado a colaboradores ou outros usuários;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de ferramentas de automação ou exploração de falhas do sistema.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A pp11pp trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo do controlador.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: operação da conta do Usuário, processamento de pagamentos, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, comunicações operacionais e promoções (quando o Usuário opt-in). Nunca vendemos dados pessoais a terceiros.

Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Limitação de Responsabilidade

A pp11pp não será responsável por perdas ou danos decorrentes de: (a) falhas de conexão à internet ou interrupções de serviço de provedores externos; (b) decisões de aposta tomadas pelo Usuário; (c) eventos de força maior, incluindo pandemias, guerras, catástrofes naturais ou atos governamentais que impeçam a realização de eventos esportivos; (d) acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da pp11pp perante um Usuário excederá o valor efetivamente depositado por este Usuário na Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

12. Jogo Responsável

A pp11pp é comprometida com o jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para apoiar Usuários que desejam controlar seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais, configuráveis na área do Usuário;
• Limites de perda — definição de valor máximo de perda por período;
• Time-out (pausa temporária) — bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão — encerramento definitivo da conta com bloqueio de novo cadastro por período determinado.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. Se você sentir que o jogo está causando problemas em sua vida, entre em contato com o nosso suporte — estamos aqui para ajudar, sem julgamentos.

13. Alterações nos Termos e Condições

A pp11pp reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, com publicação da versão atualizada nesta página e notificação ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de obrigação legal imediata.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos constituirá aceitação expressa das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira vigente, em especial:

• Lei n.º 14.790/2023 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.